| 21/05/1964 |
Apresentado - D.A. 23/05/64. |
| 02/06/1964 |
Emenda nº 1/64 do Deputado Hozair Motta Marcondes - 04/06/64. |
| 26/06/1964 |
Parecer nº 1811/64 da C.C.J. favorável ao P.L. e a emenda de Fl. 7. |
| 09/09/1964 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - 12/09/64. |
| 16/09/1964 |
Parecer 2830/64 da C.S.C. favorável com 2 sugestões de emenda - 18/09/64. |
| 24/09/1964 |
Parecer 2869/64 da C.F. com emendas. |
| 25/11/1964 |
Emendas nº 2, 3 e 4 de vários Deputados. ************** Adiada a 2ª discussão o P.L. volta às Comissões por ter recebido emendas - D.A. 26/11/64. |
| 27/11/1964 |
Pareceres 4199/64 da C.C.J. favorável a emenda, 4200/64 da C.S.C. favorável com 3 sugestões de emendas e 4201/64 da C.F. favorável com 2 sugesões de emendas. |
| 09/12/1964 |
Aprovado em 2ª discussão com emendas destacadas, sendo rejeitadas às demais emendas - D.A. 12/12/64. |
| 21/12/1964 |
Parecer 4720/64 da C.R. - D.A. 22/12/64. |
| 12/01/1965 |
Autógrafo nº 9722/64. |
| 15/01/1965 |
Mensagem nº 71/65 do SR. Governador com Veto Parcial - D.A. 16/01/65.**************** Lei nº 8.651, publicado em D.O. de 16/01/65. |
| 13/04/1965 |
Mantido por decurso de prazo. |
| 04/05/1965 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.072 |