Projeto de Lei n° 533, de 1964 ( PL 533 / 64 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	533 / 1964
Ementa	Computa aos Juízes de Direito a aos Membros do Ministério Público, na forma do dispositivo nos artigos 32 a 35 da Lei nº 6055, de 28/02/61, o tempo de exercício na advocacia, inclusive como provisionado e solicitador.
Data de Publicação	23/05/1964
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.071

Data	Descrição
21/05/1964	Apresentado - D.A. 23/05/64.
02/12/1964	Parecer 4265/64 da C.C.J. contrário - D.A. 04/12/64.
08/05/1967	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.071

Voltar