13/05/1963 |
Apresentado - D.A. 15/05/1963. |
23/08/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 1134/63. |
18/10/1963 |
Parecer n.º 2900/63 do Relator Especial, Deputado Modesto Guglielmi, pela C.C.J. favorável - D.A. 22/10/1963. |
09/12/1964 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 12/12/1964. |
14/05/1965 |
Parecer n.º 929/65da C.S.H. favorável - D.A. 19/05/1965. |
11/08/1965 |
Parecer n.º 1876/65 da C.F. favorável - D.A. 13/08/1965. |
30/12/1965 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 05/01/1966. Autógrafo n.º 10.462/65 - D.A. 14/01/1966. |
18/03/1966 |
Mensagem n.º 17/66 do Sr. Governador com veto total - D.A. 23/03/1966. |
14/04/1966 |
Aprovado o Projeto e rejeitado o veto - F.A. 19/04/1966. |
22/04/1966 |
Lei n.º 9315 - D.O. 23/04/1966. - Promulgada pela Assembléia. |
15/09/2017 |
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