10/10/1963 |
Apresentado - DA 15/10/63 |
11/12/1963 |
Parecer 4076/63 da CCJ, favorável - 13/12/63 |
30/11/1966 |
Parecer 918/66 da CEC, favorável com emenda - DA 02/12/66 -
Parecer 919/66 da CF, favorável ao PL e à emenda - DA 02/12/66 |
03/01/1967 |
Parecer 50/67 da CR - DA 06/01/67 -
Em discussão, o PL foi aprovado com emenda - DA 07/01/67 |
17/01/1967 |
Autógrafo nº 10.912 - DA 20/01/67 |
24/01/1967 |
Lei nº 9.684 - DO 25/01/67 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.049 |