10/10/1963 |
Apresentado - DA 12/10/63 |
06/12/1963 |
Parecer 3851/63 da CCJ, favorável - 10/12/63 |
08/04/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - 11/04/64 |
13/08/1964 |
Parecer 2181/64 da CSH, favorável - 15/08/64 |
25/09/1964 |
Parecer 3073/64 da CF, favorável - DA 30/09/64 |
28/10/1964 |
Aprovado em 2a. discussão - 31/10/64 |
12/11/1964 |
Parecer 3884/64 da CR - 14/11/64 |
01/12/1964 |
Autógrafo nº 9.401/64 |
03/12/1964 |
Lei nº 8.451 - DO 05/12/64 com veto parcial |
03/12/1964 |
Mensagem 294/64 do sr. Governador com veto parcial - 05/12/64 |
02/04/1965 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
30/04/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.049 |