10/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/1963. |
23/08/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 1743/63. |
04/09/1963 |
Parecer n.º 2092/63 da C.C.J. favorável - D.A. 06/09/1963. |
30/11/1966 |
Parecer n.º 928/66 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 02/12/1966. Parecer n.º 929/66 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda - D.A. 02/12/1966. |
14/12/1966 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado com emenda - D.A. 17/12/1966. |
23/12/1966 |
Parecer n.º 1095/66 da C.R. - D.A. 29/12/1966. |
11/01/1967 |
Autógrafo n.º 10.855/67 - D.A. 14/01/1967. |
18/01/1967 |
Lei n.º 9.637 - D.O. de 19/01/1967. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.022 |