24/04/1963 |
Apresentado - DA 26/04/63 |
19/08/1963 |
Parecer 1794/63 da CCJ - favorável - DA 21/08/63 |
24/11/1964 |
Juntado à este o PL 940/64 |
04/01/1965 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 08/01/65 |
14/05/1965 |
Parecer 918/65 da CSH - favorável - DA 19/05/65 |
08/06/1965 |
Parecer 1316/65 da CF - favorável c/emenda - DA 10/06/65 |
29/11/1965 |
Aprovado em 2ª discussão - com emenda - DA 02/12/65 |
03/12/1965 |
Parecer 3960/65 da CR - DA 08/12/65 |
20/12/1965 |
Autógrafo 10388/65 - DA 22/12/65 |
28/12/1965 |
Lei 9203 - DO 30/12/65 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.014 |