08/05/1963 |
Apresentado - D.A. 10/05/1963. |
09/09/1963 |
Parecer n.º 2121/63 do Relator Especial, Deputado Siqueira Lopes, pela C.C.J. favorável - D.A. 11/09/1963. |
16/09/1964 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 19/09/1964. |
04/11/1964 |
Parecer n.º 3652/64 da C.E.C. favorável com sugestão de emenda. |
09/11/1964 |
Parecer n.º 3806/64 da C.F. favorável - D.A. 11/11/1964. |
12/11/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 17/11/1964. |
20/11/1964 |
Parecer n.º 4059/64 da C. Redação - D.A. 24/11/1964. |
11/12/1964 |
Autógrafo n.º 9423/64. |
15/12/1964 |
Lei n.º 8.497, publicada em D.O. de 17/12/1964. |
14/01/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |