04/10/1963 |
Apresentado - DA 08/10/63 |
11/12/1963 |
Parecer 4016/63 da CCJ, favorável - DA 13/12/63 |
06/11/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 11/11/64 |
09/12/1964 |
Parecer 4439/64 da CEC, favorável com emenda - DA 11/12/64 |
21/12/1964 |
Parecer 4723/64 da CF, favorável - DA 22/12/64 |
13/05/1965 |
Aprovado em 2a. discussão com emenda - DA 19/05/65 |
31/05/1965 |
Parecer 1155/65 da CR - DA 02/06/65 |
22/06/1965 |
Autógrafo nº 9.891/65 - DA 22/06/65 |
23/06/1965 |
Lei nº 8.803, com veto parcial - DO 25/06/65 |
25/06/1965 |
Mensagem nº 194/65 do sr. Governador, com veto parcial - DA 29/06/65 |
20/08/1965 |
Parecer 1991/65 da CEC contrário ao veto - DA 20/08/65 |
23/08/1965 |
Acolhido o PL e rejeitado o veto - DA 27/08/65 |
27/08/1965 |
Promulgada pela Assembléia a parte referente ao veto - DA 28/08/65 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.048 |