19/05/1964 |
Apresentado - D.A. 21/05/64. |
26/06/1964 |
Parecer 1862/64 da C.C.J. favorável - D.A. 02/07/64. |
29/09/1964 |
Parecer 3113/64 da C.F. favorável com 10 sugestões de emendas - D.A. 01/10/64. |
16/11/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 19/11/64. |
07/12/1964 |
Parecer 4428/64 da C.R. 10/12/64. |
14/12/1964 |
Autógrafo nº 9560/64. |
31/12/1964 |
Lei 8.559 publicada em D.O. 01/01/65. |
14/01/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.071 |