30/05/1966 |
Apresentado - D.A. 31/05/1966 |
10/08/1966 |
Parecer nº 588/66 da C,C,J. favorável - D.A. 12/08/1966 |
10/08/1966 |
Parecer nº 589/66 do Relator Especial Deputado Felicio Castellano,pela C.O.P.T.C. favorável- D.A.12/08/1966.. |
10/08/1966 |
Parecer n.º 590/66 do Relator Especial Deputado Chopin Tavares de Lima, pela C.F, favorável - D.A. 12/08/1966.Decorrido o prazo previsto nº 3º do art. 22 da constituição Estadual(45 dias) em 13/08/1966. |
18/08/1966 |
Lei nº 9.497- D.O - 19/08/1966 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.133 |