| 08/05/1963 |
Apresentado - D.A. 10/05/63 |
| 20/04/1964 |
Parecer nº 513/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 24/04/64 |
| 24/06/1964 |
Parecer nº 1765/64 da Comissão de Finanças com 10 sugestões de Emenda - favorável |
| 25/06/1964 |
Aprovado em discussão única com Emendas - D.A. 27/06/64 |
| 03/07/1964 |
Parecer nº 1967/64 da Comissão de Redação |
| 16/07/1964 |
Autógrafo nº 9123/64 |
| 17/07/1964 |
Lei nº 8235, publicada em D.O. de 18/07/64 |
| 15/09/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |