08/05/1963 |
Apresentado - D.A. 10/05/63 |
19/06/1963 |
Parecer nº 1390/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 21/06/63 |
25/09/1963 |
Parecer nº 2344/63 da Comissão de Finanças - favorável com 12 sugestões de Emenda - D.A. 25/09/63 |
01/10/1963 |
Aprovado em discussão única com Emendas - D.A. 04/10/63 |
17/10/1963 |
Parecer nº 2887/63 da Comissão de Redação - D.A. 19/10/63 |
30/10/1963 |
Autógrafo nº 8846/63 |
05/11/1963 |
Lei nº 8018 publicada em D.O. 07/11/63 |
20/11/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |