07/05/1963 |
Apresentado - D.A. 09/05/1963. |
25/09/1963 |
Parecer n.º 2360/63 da C.C.J. com emenda - D.A. 27/09/1963. |
01/10/1963 |
Parecer n.º 2515/63 do Relator Especial, Deputado Augusto do Amaral pela C.S.C. favorável com substitutivo - D.A. 03/10/1963. |
20/11/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 23/11/1963. |
04/05/1964 |
Parecer n.º 744/64 da C.S.H. favorável com emenda - D.A. 06/05/1964. |
25/05/1964 |
Parecer n.º 1225/64 da C.F. favorável - D.A. 27/05/1964. Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 03/07/1964. |
02/09/1964 |
Parecer n.º 2538/64 da Redação - D.A. 04/09/1964. |
24/09/1964 |
Autógrafo n.º 9214/64. |
01/10/1964 |
Mensagem n.º 205/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 03/10/1964. |
29/10/1964 |
Veto rejeitado - D.A. 04/10/1964. |
05/11/1964 |
Lei n.º 8.396, publicada no D.O. de 09/11/1964. |
20/11/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.020 |