18/05/1960 |
Apresentação |
14/06/1960 |
Parecer 844/60 da CCJ favorável |
01/07/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
19/08/1960 |
Parecer 2051/60 da CF ,favorável |
17/10/1960 |
Aprovado em 2ª discussão |
27/10/1960 |
Parecer 2742/60 da redação |
10/11/1960 |
Autógrafo n° 6441/60 |
14/11/1960 |
Lei n °5947/60 pub. em 15/11/1960 |
21/11/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |