| 15/05/1964 |
Apresentado. - D.A. 19/05/64. |
| 28/08/1964 |
Parecer 2462/64 da c.C.j. favorável - D.A. 01/09/64. |
| 19/11/1964 |
Juntada a este o P.L. 1326/65. |
| 17/01/1967 |
Pareceres 212/67 da C.E.C. favorável com emenda e 213/67 da C.F. favorável ao P.L. e a emenda - D.A. 20/01/67 |
| 23/01/1967 |
Emenda nº 1 S/L 48/67 de vários deputados - D.A. 24/01/67. |
| 23/01/1967 |
Adiada a discussão o P.L. volta as comissões por ter recebido emenda .**************** Publicação da Errata da Emenda nº 1 - D.A. 25/01/67. |
| 18/04/1967 |
Pareceres 364/67 da C.E.C. favorável à emenda e 365/67 do Relator Especial Deputado Laércio Côrte, pela C.F. favorável ao P.L. a emenda e apresentando submenda a emenda nº 1 - D.A. 20/04/67. |
| 12/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
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