03/05/1963 |
Apresentado - D.A. 04/05/1963. |
18/10/1963 |
Parecer n.º 2974/63 da C.C.J. favorável - D.A. 22/10/1963. |
23/06/1965 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/06/1965. |
01/09/1965 |
Parecer n.º 2237/65 da C.S.H. favorável com emenda - D.A. 03/09/1965. |
22/09/1965 |
Parecer n.º 2528/65 da C.F. favorável - D.A. 24/09/1965. |
30/12/1965 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 05/01/1966. Parecer n.º 4143/65 da C.R. - D.A. 05/01/1966. Autógrafo n.º 10.490/65 - D.A. 14/01/1966. |
15/03/1966 |
Mensagem n.º 57/66 do Sr. Governador com veto total - D.A. 17/03/1966. |
12/04/1966 |
Aprovado o Projeto e rejeitado o veto - D.A. 15/04/1966. |
15/04/1966 |
Lei n.º 9.308 - D.O. 16/04/1966. Promulgada pela Assembléia. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.020 |