01/10/1963 |
Apresentado - DA 03/10/63 |
13/11/1963 |
Parecer 3434/63 da CCJ, favorável - DA 15/11/63 |
30/11/1966 |
Parecer 916/66 da CEC, favorável com emenda - DA 02/12/66 |
30/11/1966 |
Parecer 917/66 da CF, favorável ao PL e a emenda - DA 02/12/66 |
14/12/1966 |
Em discussão, o PL foi aprovado com emenda - DA 17/12/66 |
23/12/1966 |
Parecer 1099/66 da CR - DA 29/12/66 |
11/01/1967 |
Autógrafo nº 10.859/67 - DA 14/01/67 |
18/01/1967 |
Lei nº 9.636 - DO 19/01/67 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.047 |