03/05/1963 |
Apresentado. |
31/10/1963 |
Restaurado. |
19/11/1963 |
Parecer n.º 3511/63 do Deputado Siqueira Lopes pela C.C.J. favorável - D.A. 21/11/1963. |
30/12/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 10/01/1964. |
24/09/1964 |
Parecer n.º 2960/64 da C.E. favorável - D.A. 26/09/1964. |
25/09/1964 |
Parecer n.º 3035/64 da C.F. favorável - D.A. 29/09/1964. |
30/10/1964 |
Aprovado em 2ª.discussão - D.A. 05/11/1964. |
24/11/1964 |
Parecer n.º 4115/64 da C.R. - D.A. 26/11/1964. |
15/12/1964 |
Autógrafo n.º 9460/64. |
22/12/1964 |
Mensagem n.º 373/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 23/12/1964. |
08/04/1965 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 13/04/1965. |
28/04/1965 |
Lei n.º 8.716, publicada em D.O. de 29/04/1965. |
04/05/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.019 |