07/04/1960 |
Apresentado |
29/04/1960 |
Parecer nº 398/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
03/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
14/07/1960 |
Parecer nº 1363/60 da Comissão de Assistência Social - favorável |
14/07/1960 |
Parecer nº 1364/60 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda |
10/08/1960 |
Aprovado em segunda discussão - com Emenda |
26/08/1960 |
Parecer nº 2197/60 da Comissão de Redação |
06/09/1960 |
Autógrafo nº 6341 |
06/09/1960 |
Lei nº 5845, publicada em D.O. de 07/09/60 |
09/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |