03/05/1963 |
Apresentado - D.A. 04/05/1963. |
17/05/1963 |
Parecer n.º 938/63 da C.C.J. favorável - D.A. 18/05/1963. |
29/10/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 01/11/1963. |
09/12/1963 |
Parecer n.º 3956/63 da C.E.C. favorável com emenda, favorável à sugestão de emenda de folhas 3 do Deputado Sólon Borges dos Reis - D.A. 11/12/1963. |
12/12/1963 |
Parecer n.º 4177/63 da C.F. favorável - D.A. 13/12/1963. |
20/12/1963 |
Parecer n.º 4265/63 da C.F. favorável com emenda - D.A. 21/12/1963. |
29/12/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 10/01/1964. |
30/12/1963 |
Parecer n.º 4279/63 da C.R. - D.A. 31/12/1963. |
07/01/1964 |
Autógrafo n.º 8.900/64 - D.A. 08/01/1964. |
31/12/1964 |
Lei n.º 8.053 - D.O. de 31/12/1963 (com Veto Total). |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.019 |