27/09/1963 |
Apresentado - DA 01/10/63 |
13/11/1963 |
Parecer 3498/63 da CCJ, favorável - 15/11/63 |
04/05/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - 07/05/64 |
25/08/1964 |
Parecer 2438/64 da CEC, favorável com uma sugestão de emenda - 27/08/64 |
24/09/1964 |
Parecer 2936/64 da CF, favorável - 26/09/64 |
27/10/1964 |
Adiada a 2a. discussão a requerimento do Deputado José Costa - DA 30/10/64 |
03/11/1964 |
Aprovado em 2a. discussão com emenda - DA 06/11/64 |
24/11/1964 |
Parecer 4130/64 da CR - 26/11/64 |
10/12/1964 |
Autógrafo nº 9.478/64 |
17/12/1964 |
Lei nº 8.515 - DO 18/12/64 - veto parcial |
17/12/1964 |
Mensagem nº 369/64 do sr. Governador, com veto parcial - 18/12/64 |
13/04/1965 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
26/04/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.047 |