Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 451 /1964

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 451 / 1964
Ementa Mensagem nº 59/64:- Dispõe sobre revogação de leis gerais e especiais, relativas aos servidores públicos e civis e tambem militares do Estado, sôbre a contagem em dobro ou acréscimo do tempo de serviço.
Data de Publicação 16/05/1964
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.070

Tramitação

Data Descrição
14/05/1964 Apresentado - D.A. 16/05/64.
21/09/1964 Encaminhado dados ára restauração.
24/09/1964 Restaurado.
25/04/1966 Pareceres favoráveis 78/66 do Relator Especial Deputado Amaral Gurgel pela C.C.J. e 79/66 do Relator Especial Paulo de Castro Prado pela C.S.C. - D.A. 27/04/66. ****************Decorrido o prazo previsto no § 3º do artº 22 da Constituição Estadual, em 10/05/66.
16/05/1966 Lei 9327 - D.O. 17/05/66 - Promulgada pelo Peder Executivo nos termos dos §§ 3º e 5º do artº. 22 da constituição Estadual de 20/12/65.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.070
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