14/05/1964 |
Apresentado - D.A. 16/05/64. |
21/09/1964 |
Encaminhado dados ára restauração. |
24/09/1964 |
Restaurado. |
25/04/1966 |
Pareceres favoráveis 78/66 do Relator Especial Deputado Amaral Gurgel pela C.C.J. e 79/66 do Relator Especial Paulo de Castro Prado pela C.S.C. - D.A. 27/04/66. ****************Decorrido o prazo previsto no § 3º do artº 22 da Constituição Estadual, em 10/05/66. |
16/05/1966 |
Lei 9327 - D.O. 17/05/66 - Promulgada pelo Peder Executivo nos termos dos §§ 3º e 5º do artº. 22 da constituição Estadual de 20/12/65. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.070 |