05/04/1960 |
Apresentado - Juntado a este o Projeto de Lei nº 118/52 |
05/06/1961 |
Parecer 646/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 07/06/61 |
10/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 12/10/61 |
07/11/1961 |
Parecer nº 2733/61 da Comissão de Assistência Social - favorável com Emenda - D.A. 09/11/61 |
25/10/1962 |
Parecer nº 2985/62 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 27/10/62 |
06/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 08/11/62 |
14/11/1962 |
Parecer nº 3365/62 da Comissão de Redação - D.A. 17/11/62 |
30/11/1962 |
Autógrafo nº 8324/62 - D.A. 01/12/62 |
06/12/1962 |
Mensagem nº 503/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 08/12/62 |
19/02/1963 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - D.A. 21/02/63 |
22/02/1963 |
Lei nº 7835, publicada em D.A. 23/02/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |