26/09/1963 |
Apresentado - DA 28/09/63 |
11/12/1963 |
Parecer 4061/63 da CCJ, favorável. 13/12/63 |
08/04/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - 11/04/63 |
24/04/1964 |
Parecer 575/64 da CEC, favorável com sugestão de emenda - 28/04/64 |
12/05/1964 |
Parecer 925/64 da CF, favorável |
13/05/1964 |
Aprovado em 2a. discussão com emenda - DA 16/05/64 |
19/06/1964 |
Parecer 1740/64 da CR - 23/06/64 |
07/07/1964 |
Autógrafo nº 9.098/64 |
08/07/1964 |
Lei nº 8.221 - DO 11/07/64 |
08/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.046 |