23/04/1963 |
Apresentado - DA 25/04/63 |
30/08/1963 |
Parecer 1961/63 da CCJ - favorável- DA 03/09/63 |
29/12/1963 |
Aprovado em primeira discussão - DA 10/01/64 |
04/05/1964 |
Parecer 740/64 da CSH - favorável - DA 06/05/64 |
21/05/1964 |
Parecer 1.184/64 da CF - favorável - DA 23/05/64 |
25/06/1964 |
Aprovado em segunda discussão - DA 01/07/64 |
05/08/1964 |
Parecer 1990/64 da CR - DA 07/8/64 |
22/08/1964 |
Autógrafo 9145/64 |
01/09/1964 |
Mensagem 173/64, com veto total - DA 03/09/64 |
24/09/1964 |
Veto total rejeitado - DA 29/09/64 |
05/10/1964 |
Lei 8.334, publicada em DO de 07/10/64 - Assembléia |
14/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.014 |