05/04/1960 |
Apresentado |
14/06/1960 |
Parecer nº 846/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
07/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 09/06/62 |
06/09/1962 |
Parecer nº 2275/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável ( favorável com a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça - D.A. 09/09/62) |
08/11/1962 |
Parecer nº 3200/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 10/11/62 |
19/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 21/11/62 |
22/01/1963 |
Autógrafo nº 8536/63 |
29/01/1963 |
Lei nº 7775, publicada em D.O. de 30/01/63 |
08/11/1963 |
Parecer nº 90/63 da Comissão de Redação - D.A. 09/01/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |