30/04/1963 |
Apresentado - D.A. 03/05/1963. |
03/09/1963 |
Juntado deste ao Projeto de Lei n.º 1103/57. |
07/10/1963 |
Desentranhamento deste do Projeto de Lei n.º 1103/57. |
18/10/1963 |
Juntados à este os Projetos de Lei nº.s 1.103/57 - 10.151/58 e 1.100/59. |
09/12/1963 |
Parecer n.º 3959/63 da C.E.C. favorável - D.A. 11/12/1963. |
29/04/1964 |
Parecer n.º 650/64 da C.F. favorável D.A. 01/05/1964. |
20/05/1965 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 25/05/1965. |
03/06/1965 |
Parecer n.º 1174/65 da C.Redação - D.A. 05/06/1965. |
25/06/1965 |
Autógrafo n.º 9919/65. |
28/06/1965 |
Lei n.º 8.810 publicado em D.O. de 29/06/1965. |
09/08/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.018 |