01/04/1960 |
Apresentado |
25/05/1960 |
Parecer nº 638/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
16/08/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 18/08/61 |
11/10/1961 |
Parecer nº 2390/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 13/10/61 |
11/10/1961 |
Parecer nº 2391/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 13/10/61 |
13/10/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 15/10/61 |
27/10/1961 |
Parecer nº 2612/61 da Comissão de Redação - D.A. 29/10/61 |
17/11/1961 |
Autógrafo nº 7056/61 |
22/11/1962 |
Lei nº 6517, publicada em D.O. de 23/11/61 - Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |