17/12/1963 |
Apresentado - DA 17/12/63 |
12/05/1964 |
Parecer 951/64 da CCJ - favorável - DA 13/05/64 |
04/06/1964 |
Juntado a este o PL 831/63 |
18/06/1964 |
Adiada a primeira discussão a requerimento por 05 dias - DA 23/06/64 |
25/03/1966 |
Mensagem 73/66 do Sr. Governador, solicitando discussão do PL no prazo de 45 dias (§ 3º do art. 22 da Const. Estadual) - DA 29/0366;
Parecer 88/66 da CSC - contrário - DA 27/04/66;
Parecer 89/66 da CF - favorável - DA 27/04/66. |
12/05/1966 |
Em discussão o PL foi rejeitado - DA 17/05/66
Decorrido o prazo previsto no §3º do art. 22 da Constituição Estadual (45 dias) |
13/05/1966 |
Lei 9326 - DO 14/05/66
Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do art.22 da Constituição Estadual de 20/12/65.
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061 |