| Documento |
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| Número Legislativo |
432
/ 1964
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| Ementa |
Dispõe sobre a criação de adicional de 10% sobre o impôsto de transmissão "causa mortis" destinado a construção de casas populares.
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| Data de Publicação |
14/05/1964
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Paulo Planet Buarque
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.070
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