13/12/1963 |
Apresentado - DA 18/12/63 |
24/04/1964 |
Parecer 595/64 da CCJ, contrário quanto à inconstitucionalidade da matéria - DA 28/04/64 |
07/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - DA 12/05/64 |
28/06/1965 |
Encaminhados dados p/restauração |
11/08/1965 |
Restaurado |
10/09/1965 |
Parecer 2339/65 do Rel. Esp. do Dep. Muzetti Elias Antônio p/ CE - favorável - DA 14/09/65 |
13/10/1965 |
Parecer 2911/65 da CF , favorável c/emenda - DA 15/10/65 |
22/10/1965 |
Adiada a segunda discussão a requerimento do Dep. Mendonça Falcão - DA 04/11/65. Decorrido o prazo previsto no §4° do art. 22 da Constituição Estadual, em 04/04/66 |
14/04/1966 |
Lei 9297 - DO 15/04/66 - Promulgada pelo Poder Executivo de acôrdo com os têrmos dos §§ 4º e 5º do art. 22 da Constituição Estadual de 20/12/65;Ato Institucional nº 2.
Mensagem 80/66 de 14/04/66 do Sr.Governador c/Veto Parcial ao art. 10 - DA 16/04/66. |
25/04/1966 |
Parecer 96/66 da CF, favorável ao Veto e contrário ao PL - DA 27/04/66 |
12/05/1966 |
Em discussão, o Veto foi rejeitado - DA 17/05/66;
Promulgadas p/Poder Legislativo as partes referentes ao Veto Parcial - DO 19/05/66. |
15/09/2017 |
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