13/12/1963 |
Apresentado - DA 18/12/63 |
19/05/1964 |
Parecer 1111/64 do Rel.Esp. do Dep. Siqueira Lopes para CCJ - favorável - DA 19/05/64 |
22/10/1965 |
Aprovado em primeira discussão - DA 04/11/1965 |
17/12/1965 |
Parecer 4034/65 do Rel.Esp. do Dep. Muzetti Elias Antônio para CCVJ- favorável - DA 17/12/65 (pé da sessão);
Parecer 4062/65 da CE - favorável - DA 21/12/65. |
22/12/1965 |
Emendas 01 a 04 (SL 1133 a 1136/65) de vários deputados - DA 24/12/65 |
19/04/1966 |
Aprovado em segunda discussão com emendas, 3 e 4 - DA 23/04/66 |
25/04/1966 |
Parecer 74/66 da CR - DA 27/04/66 |
05/05/1966 |
Autógrafo 10519/66 - DA 07/05/66 |
12/05/1966 |
Mensagem 97/66 do Sr. Governador c/Veto Parcial (arts. 3º e 4º) - DA 14/05/66;
Lei 9325 - DO 14/05/66 - Veto Parcial. |
25/05/1966 |
Parecer 279/66 da CF - favorável ao Veto - DA 28/05/66 |
08/06/1966 |
Em discussão, o Veto foi mantido - D.A. 15/06/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061 |