13/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/03/2010 |
16/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/03/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/03/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/03/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/03/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
23/03/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
28/04/2010 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer solicitando a documentação faltante |
26/04/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII C.R.I.. Em 15.04.2011. ( DA página 20) |
26/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.108 |