10/03/2010
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Autuado e Protocolado
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10/03/2010
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
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24/05/2011
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
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09/08/2011
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Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42, da XIV CRI. (DA p. 20)
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18/06/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.062
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18/06/2018
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Arquivo - Arquivado
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