30/04/1963 |
Apresentado - D.A. 03/05/1963. |
20/04/1964 |
Parecer n.º 505/64 da C.C.J. favorável - D.A. 24/04/1964. |
25/06/1964 |
Parecer n.º 1789/64 da C.Finanças favorável com 6 sugestões de emendas. |
07/08/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 12/08/1964. |
13/08/1964 |
Parecer n.º 2133/64 da C. Redação. |
19/08/1964 |
Autógrafo n.º 9.177/64. |
25/08/1964 |
Lei n.º 8.254, publicado em D.O. de 27/08/1964. |
15/09/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.018 |