29/03/1960 |
Apresentado |
02/08/1960 |
Parecer nº 1774/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
02/08/1960 |
Parecer nº 1775/60 da Comissão de Finanças - favorável com cinco Emendas |
10/08/1960 |
Aprovado em discussão única com Emendas |
16/08/1960 |
Parecer nº 1990/60 da Comissão de Redação |
22/08/1960 |
Lei nº 5824, publicada em D.O. de 23/08/60 |
23/08/1960 |
Autógrafo nº 6321 |
26/08/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |