| 29/03/1960 |
Apresentado |
| 08/04/1960 |
Emenda nº 01 do Deputado Luciano Nogueira Filho RG. nº 16/60 |
| 20/05/1960 |
Parecer nº 612/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 28/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão - rejeitada a Emenda |
| 25/08/1960 |
Restaurado |
| 30/08/1960 |
Parecer nº 2242/60 da C.S.C. favorável com Emenda |
| 10/01/1961 |
Emendas nºs 02 e 03 (SL nº 01/02/61 de vários Deputados) |
| 10/01/1961 |
Parecer nº 21/61 da C.S.C. favorável às Emendas apresentando também Emenda Substitutiva - D.A. 12/01/61 |
| 13/01/1961 |
Aprovado em segunda discussão favorável às Emendas e contrário a de nº 03 |
| 14/01/1961 |
Parecer nº 43/61 da Comissão de Redação |
| 27/01/1961 |
Autógrafo nº 6544/61 |
| 03/02/1961 |
Lei nº 6050 - D.O. 04/02/61 ( Veto Parcial ) |
| 04/04/1961 |
Mantido por decurso de prazo |
| 26/09/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |