28/03/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 548/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
20/05/1960 |
Aprovado em discussão única |
22/06/1960 |
Parecer nº 997/60 da Comissão de Redação |
06/07/1960 |
Autógrafo nº 6247/60 |
12/07/1960 |
Lei nº 5768, publicado em D.O. de 14/07/60 |
25/07/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |