28/03/1960 |
Apresentado |
17/08/1960 |
Parecer nº 2020/60 da C.O.P.T.C. - favorável |
18/08/1960 |
Parecer nº 2019/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
26/04/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 28/04/61 |
09/05/1961 |
Parecer nº 498/61 da Comissão de Redação - D.A. 11/05/61 |
24/05/1961 |
Autógrafo nº 6564/61 - D.A. 24/05/61 |
29/05/1961 |
Lei nº 6068, publicada em D.A. 30/05/61 |
06/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |