| 28/03/1960 |
Apresentado |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1532/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 01/09/1960 |
Primeira discussão adiada por cinco dias a requerimento do Deputado Hilário Torloni |
| 07/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 09/06/61 |
| 23/09/1961 |
Parecer nº 1884/61 da Comissão de Economia - favorável |
| 23/09/1961 |
Parecer nº 1885/61 da Comissão de Finanças - favorável |
| 28/09/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 30/09/61 |
| 12/10/1961 |
Parecer nº 2363/61 da Comissão de Redação - D.A. 14/10/61 |
| 25/10/1961 |
Autógrafo nº 7008/61 - D.A. 27/10/61 |
| 31/10/1961 |
Lei nº 6466, publicada em D.O. de 01/11/61 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |