12/12/1963 |
Apresentado - DA 14/12/63 |
26/06/1964 |
Parecer 1888/64 da CCJ - favorável com emenda -DA 02/07/64 |
07/10/1964 |
Aprovado em primeira discussão com emenda - DA 10/10/64 |
12/11/1964 |
Parecer 3858/64 da CSH - favorável - DA 12/11/64 |
23/04/1965 |
Parecer 299/65 da CF - favorável - 27/04/65 |
18/10/1965 |
Aprovado em segunda discussão com emenda - DAS 21/10/65 |
29/10/1965 |
Parecer 3253/65 da CR - DA 04/11/65 |
17/11/1965 |
Autógrafo 10305/65 - DA 17/11/65 (pé da sessão) |
24/11/1965 |
Lei 9136 - DO 26/11/65 - com veto parcial |
26/11/1965 |
Mensagem 419/65 do Sr. Gov com veto parcial - DA 30/11/65 |
18/03/1966 |
Rejeitado o PL e acolhido o Veto Parcial - DA 23/03/66 |
29/03/1966 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061 |