25/03/1960 |
Apresentado |
06/09/1960 |
Parecer nº 2345/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda |
11/12/1961 |
Aprovado em discussão única com Emenda - D.A. 13/12/61 |
20/12/1961 |
Parecer nº 3387/61 da Comissão de Redação |
09/01/1962 |
Autógrafo nº 7209/62 |
10/01/1962 |
Lei nº 6716, publicada em D.O. de 11/01/62 |
16/01/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |