12/12/1967 |
Apresentado - D.A. 15/12/1967. |
27/08/1968 |
Mensagem n.º 190/68 do Sr. Governador dando nova redação - D.A. 29/08/1968. |
25/09/1968 |
Parecer n.º 1031/68 do Deputado Jacob Zveibil, Relator Especial, para C.C.J. favorável ao Projeto de Lei e a mensagem aditiva do Governador. - D.A. 27/09/1968. Parecer n.º 1032/68 da C.S.C. favorável ao Projeto de Lei e a mensagem aditiva do Governador. - D.A. 27/09/1968. Parecer n.º 1033/68 do Deputado Nesralla Rubez, Relator Especial, para C.F. favorável ao Projeto de Lei e a mensagem aditiva do Governador. - D.A. 27/09/1968. |
23/10/1968 |
Lei n.º 10.255 - D.O. 24/10/1968. Nos termos do art. 24 da C.E. |
18/11/1968 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.017 |