| 25/03/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 542/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 28/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 01/12/1960 |
Parecer nº 3008/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 01/12/1960 |
Parecer nº 3009/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 14/09/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 16/09/61 |
| 26/09/1961 |
Parecer nº 1924/61 da Comissão de Redação - D.A. 28/09/61 |
| 12/10/1961 |
Autógrafo nº 6920/61 |
| 12/10/1961 |
Lei nº 6385/61, publicada em D.O. de 13/10/61 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |