25/03/1960 |
Apresentado - D.A. 27/03/60 |
18/08/1960 |
Parecer nº 2030/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 19/08/60 |
06/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 08/10/61 |
23/10/1961 |
Parecer nº 2473/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 25/10/61 |
30/04/1962 |
Restaurado |
08/05/1962 |
Parecer nº 461/62 da Comissão de Finanças - favorável D.A. 10/05/62 |
15/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 17/05/62 |
30/05/1962 |
Parecer nº 770/62 da Comissão de Redação - D.A. 02/06/62 |
11/06/1962 |
Autógrafo nº 7384/62 - D.A. 11/06/62 ( pé da sessão ) |
13/06/1962 |
Lei nº 6811 - D.O. 14/06/62 |
03/07/1962 |
Conferido pelo processo original |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.038 |