18/04/1966 |
Apresentado - D.A. 2104/1966 |
23/05/1966 |
Parecer nº 257/66 do Relator Especial . deputado Mário Telles, para C.C.J. favorável D.A.26/05/1966. |
23/05/1966 |
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Parecer nº 258/66 do Relator Especial.deputado Pinheiro Júnior para C,.S.C favorável -D.A.26/05/1966 ..
Decorrido o prazo previsto no §3º do art.22 da
Constituição Estadual, em 03/06/1966. .
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10/06/1966 |
Lei n º 9449 - D.O de 14/05/1966- Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos do §§3º e 5º do art. 22 da Constituição Estadual de 20/12/1965. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132 |