14/08/1964 |
Apresentado - D.A. 18/08/1964 |
07/10/1964 |
Parecer n° 3257/64 da CCJ propondo a transformação do PL em I DA 09/10/1964 |
11/05/1965 |
Rejetiado em 1ª. discussão, sendo transf. em Indicação - 14/05/1965 |
18/05/1965 |
Transformado na Indicação n° 227/65 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.079 |