13/09/1963 |
Apresentado. DA 17/09/63 / Poder Executivo - Mensagem nº 227/63 |
23/09/1963 |
Emenda nº 1 (SL nº 235/63) do Deputado José Luiz Cembranelli. DA 25/09/63 |
24/09/1963 |
Emenda nº 2 (aditiva) SL 237/63 do sr. Governador. 26/09/63 |
26/09/1963 |
Emenda substitutiva nº 3 (238/63) do Deputado Cardoso Alves - 28/09/63 |
16/10/1963 |
Juntado a este, o PL 3418/63 |
21/12/1963 |
Parecer 4256/63 da CCJ, favorável ao PL, às emendas e com sugestão de emenda. |
13/04/1964 |
Aprovado em 1a. discussão, com emenda - 16/04/64 |
11/11/1964 |
Parecer 3812/64 da CCJ, favorável.
Juntado a este, o PL 1395/64 que, tendo a Mesa isolado a anexação, aprovou o PL 1395/64 em 2a. discussão, na forma do substitutivo - DA 16/11/64 |
18/11/1964 |
Parecer 3936/64 da CR |
01/12/1964 |
Autógrafo nº 9.413/64 |
04/12/1964 |
Lei nº 8.452 DO 05/12/64 |
14/12/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.044 |