24/03/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 554/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
14/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 16/06/61 |
14/11/1961 |
Parecer nº 2903/61 favorável com Emenda - D.A. 17/11/61 |
14/11/1961 |
Parecer nº 2904/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 17/11/61 |
12/12/1961 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 14/12/61 |
23/12/1961 |
Parecer nº 3399/61 da Comissão de Redação |
04/01/1962 |
Lei nº 6676, publicada em D.O. de 06/01/62 |
05/01/1962 |
Autógrafo nº 7253/62 |
16/01/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |